nº 11/2017, sendo obrigatório ao interessado requerer a emissão de Declaração de Conformidade de Atividade Agropecuária - DCAA junto à Secretaria de Agricultura e Desenvolvimento Rural - SEAGRI-DF. § 1º A dispensa de licenciamento ambiental é condicionada ao atendimento das exigências e CONDIÇÕES DE FINANCIAMENTO. BENEFICIÁRIOS: Produtores rurais, pessoas físicas ou jurídicas, e pescadores artesanais enquadrados como beneficiários do FEAP/BANAGRO, bem como suas associações e cooperativas de produtores rurais, que tenham as autorizações previstas, conforme a legislação vigente, no caso de utilização de águas públicas, e/ou apresentem o registro de aquicultor Dispensa de atividades e empreendimentos com baixo potencial poluidor e degradador ou baixo impacto ambiental . Declaração de Conformidade de Atividade Agropecuária – resolução Conam nº 4/2014 Altera a Resolução Conam-DF Nº 1, de 29 de maio de 2012, que institui Declaração de Conformidade de Atividade Agropecuária – DCAA e Art. 11. A emissão da Declaração de Conformidade de Atividade Agropecuária - DCAA caberá à Secretaria de Agricultura e Desenvolvimento Rural - SEAGRI-DF, segundo regulamentação prevista em Portaria Conjunta a ser editada pelo IBRAM e pela SEAGRI - DF, e publicada no Diário Oficial do Distrito Federal. Art. 12. No entanto, os estabelecimentos necessitam da Declaração de Conformidade de Atividade Agropecuária (DCAA), emitida pela Secretaria de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (Seagri). Art. 2º A atividade de avicultura (corte, postura de ovos e incubatório), com área construída de até 3.000m², é dispensada de licenciamento ambiental, nos termos da Resolução CONAM nº 11/2017, sendo obrigatório ao interessado requerer a emissão de Declaração de Conformidade de Atividade Agropecuária - DCAA junto à Secretaria de 23/08/2023. A Secretaria de Estado da Agricultura e Pecuária (Sagrima) analisou um total de 4.130 solicitações de Declaração de Conformidade da Atividade Agrossilvipastoril (DCAAs) no segundo trimestre de 2023. É o que apontam os dados da Superintendência de Pesquisa e Geoprocessamento (SPG) da Sagrima, que também constatou, no mesmo período, mais celeridade no tempo de resposta das Para aqueles exercem alguma das atividades relacionadas à aquicultura, o prazo para o preenchimento da DCAA se encerrou no dia 31 de outubro do ano passado. Desde então, os proprietários ou arrendatários de propriedades que exercem essas atividades estão sujeitos a fiscalização, estando, portanto passíveis de receberem uma autuação A Secretaria de Estado de Agricultura e Desenvolvimento Rural, nos termos da Portaria Conjunta IBRAM/SEAGRI Nº 5, de 26 de dezembro de 2011, declara que (nome) , CPF/CNPJ nº _____ , telefone_____ requereu a Declaração de Conformidade da Atividade A Declaração de Conformidade de Atividade Agropecuária – DCAA é um instrumento que dispensa de licença ambiental as atividades listadas na Resolução CONAM 11. Desde que não impliquem em supressão de vegetação nativa, na intervenção em área de preservação permanente ou de reserva legal. Requisitos: Não Informado! Serviço Online: Decreto Nº 31109 DE 11/09/2015. Publicado no DOE - MA em 11 set 2015. Compartilhar: Regulamenta a Lei nº 10.276/2015, que institui o Programa de Adequação Ambiental de Propriedade e Atividade Rural do Estado do Maranhão e dá outras providências. O Governador do Estado do Maranhão, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III Cadastro da agropecuária (CAP) – inscrição estadual provisória para produtor rural em processo de regularização fundiária, assentamento, posse ou propriedade litigiosa O que é este serviço? Solicitar inscrição estadual provisória do estabelecimento no Cadastro da Agropecuária – CAP, nos casos em que a posse imobiliária do imóvel rural esteja submetida a processo de Utilizando tecnologia em adubação, espaçamento e irrigação por pivô central e Boas Práticas, a CATI, por meio de seu Departamento de Sementes, Mudas e Matrizes (DSMM), conseguiu um feito na safra de 2017, com a variedade de milho AL Avaré: produzir acima de 10.000kg/hectare, sendo que as médias históricas desse material estão situadas entre 6.000kg/hectare na safra normal e 4.500kg Publicado em 23/02/2011 às 15:17h. O produtor paulista pode contar com os técnicos da Secretaria de Agricultura e Abastecimento para a emissão da declaração de conformidade agropecuária, documento exigido nos financiamentos do Banco do Brasil. Esse serviço é prestado pelos profissionais da CATI (Coordenadoria de Assistência Técnica O Sistema de Classes de Capacidade de Uso tem quatro níveis hierárquicos: Grupos, Classes, Subclasses e Unidades. Grupos. Os grupos se subdividem em A, B e C, letras que indicam o grau de intensidade do uso da terra: Grupo A – terras passíveis de qualquer utilização, de acordo com as indicações das restrições das classes de I a IV. .
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    • dcaa declaração de conformidade da atividade agropecuária