CƓDIGO PENAL. Art. 171. Obter, para si ou para outrem, vantagem ilĆ­cita, em prejuĆ­zo alheio, induzindo ou manter alguĆ©m em erro, mediante artifĆ­cio, ardil ou qualquer outro meio fraudulento. Art. 299. Omitir, em documento pĆŗblico ou particular, declaraĆ§Ć£o que devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaraĆ§Ć£o falsa ou diversa Cadastramento SocioeconĆ“mico 2022.2 (finalizado) Anexo V - DeclaraĆ§Ć£o de separaĆ§Ć£o de fato ou nĆ£o convivĆŖncia conjugal Documento PDF (31.2KB) Mai 2022. Art. 371. O cĆ“njuge separado de fato ou divorciado, bem como o ex-companheiro, terĆ” direito Ć  pensĆ£o por morte, mesmo que este benefĆ­cio tenha sido requerido e concedido Ć  companheiro (a) ou novo cĆ“njuge, desde que recebedor de pensĆ£o alimentĆ­cia. 1. IDENTIFICAƇƃO DO OBJETO A SER EXECUTADO. 1.1 Este Plano de Trabalho tem por objeto definir os critĆ©rios que deverĆ£o ser adotados na operacionalizaĆ§Ć£o do Acordo de CooperaĆ§Ć£o, para que a Acordante realize, em favor de seus representados, informaƧƵes, orientaƧƵes, instruĆ§Ć£o e preparaĆ§Ć£o de requerimentos de benefĆ­cios e ou fazer inserir declaraĆ§Ć£o falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar, obrigaĆ§Ć£o ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. Pena - reclusĆ£o, de um a cinco anos, e multa, se o documento Ć© pĆŗblico, e reclusĆ£o de um a trĆŖs anos, e multa, se o documento Ć© particular. separaĆ§Ć£o de fato ou fim da relaĆ§Ć£o conjugal, declaraĆ§Ć£o de famĆ­lia ampliada e outras declaraƧƵes que poderĆ£o ser redigidas para comprovar uma situaĆ§Ć£o de vĆ­nculo especial, sempre acompanhadas pela identificaĆ§Ć£o e assinatura de duas testemunhas (sem grau de parentesco com a pessoa inscrita no processo seletivo). Download DOCX ā€¢ 13KB. Baixe o modelo da declaraĆ§Ć£o disponĆ­vel ao lado. Entre as novidades da InstruĆ§Ć£o Normativa 128/2022 estĆ” a disposiĆ§Ć£o do artigo 178, p. 4Āŗ, onde o INSS passa a exigir a DECLARAƇƃO DE INEXISTƊNCIA DE SEPARAƇƃO DE FATO nos pedidos de pensĆ£o por morte de cĆ“njuge. DECLARAƇƃO DE SEPARAƇƃO DE FATO que estou separado/a de fato do Sr.(a): 10/18/2022 7:28:12 AM Ɖ considerado crime, com pena de reclusĆ£o e multa, omitir, em documento pĆŗblico ou particular, declaraĆ§Ć£o que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaraĆ§Ć£o falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigaĆ§Ć£o ou alterar a verdade sobre fato Microsoft Word - DECLARACAO SOBRE EMANCIPACAO - DECLARACAO EMANCIPACAO.pdf. Created Date. 4/16/2021 8:56:34 PM. DECLARAƇƃO DE SEPARAƇƃO NƃO LEGALIZADA. Eu residente e domiciliado(a) na cidade de bairro que estou separado (a) de fato de RG , desde. , CEP. , inscrito(a) no CPF e RG , , rua , no , , DECLARO para os devidos fins e sob as penas da lei , inscrito (a) no CPF , nĆ£o sendo oficializado o fim da minha relaĆ§Ć£o conjugal. Par a obter o extrato do INSS para a declaraĆ§Ć£o do Imposto de Renda, vocĆŖ pode seguir os passos abaixo: Acesse o site Meu INSS: .
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